Projeto de lei nº 15/2021, nº 16/2021, nº 17/2021

Projeto de lei nº 15/2021, de autoria do poder executivo, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de TRÊS RANCHOS - GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Presidente coloca em primeira votação projeto de lei nº15/ 2021:

 Sendo aprovado, votos favoráveis: 

1 Barcelana Salia de Melo,;

2- Divano Pereira Mundim;

3- João Balbino Rosa;

4- João Henrique P.B Costa;

5- José Luiz do Nascimento;

6- Wagner Carlota;

obs. ausência dos vereadores José Carlos Bernades e Vinicius Calaça Soares.

 

Presidente coloca em primeira discussão o Projeto de lei nº 16/2021, de autoria do poder executivo que estabelece alteração da Legislação Previdenciária Municipal, em atendimento ao disposto em Portaria nº.  19.451/2020 do Ministério da Economia através da Secretária Nacional de Previdência em regulamentação da Emenda Constitucional nº. 103; e dá outras providências.

Em primeira discussão nobre vereador faz pedido de vista do Projeto de lei nº 16/2021.

Em seguida presidente coloca pedido de vista em votação.

Presidente coloca em votação  a solicitação de vista:

 Sendo aprovado, votos favoráveis: 

1 Barcelana Salia de Melo,;

2- Divano Pereira Mundim;

3- João Balbino Rosa;

4- João Henrique P.B Costa;

5- José Luiz do Nascimento;

6- Wagner Carlota;

obs. ausência dos vereadores José Carlos Bernades e Vinicius Calaça Soares.

 

Projeto de lei nº 17/2021, de autoria do poder executivo que Altera a Lei Municipal 882 de 19 de maio de 2005 que dispõe sobre a adequação do regime próprio de previdência social de Três Ranchos, a emenda constitucional nº 41/03 e da outras providências.

Presidente coloca em primeira votação projeto de lei nº17/ 2021:

 Sendo aprovado, votos favoráveis: 

1 Barcelana Salia de Melo,;

2- Divano Pereira Mundim;

3- João Balbino Rosa;

4- João Henrique P.B Costa;

5- José Luiz do Nascimento;

6- Wagner Carlota;

obs. ausência dos vereadores José Carlos Bernades e Vinicius Calaça Soares.