Carta de Serviço ao Usuário

APRESENTAÇÃO

De acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, a Carta de Serviços aos Usuários de Serviços Públicos (Carta de Serviços ao Usuário) é um instrumento que tem como objetivo prestar aos cidadãos as seguintes informações:

1. Os serviços prestados pelo órgão ou entidade;
2. As formas de acesso a esses serviços;
3. Seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

As informações divulgadas através da Carta de Serviços devem ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, passar por atualizações periódicas, bem como ter divulgação permanente por meio de publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

Seguindo as exigências legais, a Câmara Municipal de Três Ranchos instituiu sua Carta de Serviços ao Usuário, que traduz-se como um instrumento de gestão promotor do caráter social e democrático do órgão, dando aos cidadãos acesso às informações sobre quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal e as vias de se acessar tais serviços.

A Carta de Serviços ao Usuário é, portanto, uma maneira efetiva de estabelecer a ligação direta e garantir a participação do cidadão junto ao Poder Legislativo municipal e propiciar meios para a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos que lhes são oferecidos.

PRINCIPAIS ATIVIDADES/FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO:

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Três Ranchos atende ao público em sua sede, localizada na Rodovia GO 330 KM 28, Três Ranchos/Goiás.

Horário de Atendimento ao Público: De segunda à sexta-feira, das 8h às 11h30, das 13h às 16h.

Horário das reuniões plenárias ordinárias: acontecem nas segunda feiras, as 18h e 15minutos de acordo com o Regimento Interno da Casa

Obs.: De acordo com feriados e eventos a data das sessões pode ser alterada.

Recesso Legislativo: os períodos primeiro a trinta e um de julho e de quinze de dezembro a quinze de fevereiro de cada ano. E nos períodos de recesso legislativo o atendimento ao público são de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Contato:

Telefone: (64) 3475-1179

WhatsApp: (64) 99982-4815

E-mail: camara3ranchos@hotmnail.com

OUVIDORIA

As manifestações poderão ser formalizadas diretamente Departamento Administrativo, de forma presencial (na sede da Câmara) pelo telefone, ou pelo portal da Câmara.

Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Acesso ao Serviço: http://www.camaratresranchos.go.gov.br/contato,FC.html

Setor responsável: Departamento Administrativo-Secretaria

Canais de Acesso: Presencial e Online

Endereço: Rodovia GO 330 KM 28

Telefone: (64) 3475-1179

WhatsApp: (64) 99982-4815

E-mail: camara3ranchos@hotmnail.com

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta: 7h às 11h e 13h às 17h

A ouvidoria pública é uma ferramenta de gestão importante aos órgãos públicos, porque amplia o canal de comunicação com os cidadãos, garantindo o exercício da cidadania por meio do acesso à informação.

Além de permitir que esta casa de leis atue com maior eficiência para atender às necessidades da cidade. As críticas e sugestões realizadas pela comunidade a ouvidoria, quando analisadas, indicam quais são as tomadas de decisões mais assertivas. 

Prioridade de atendimento: Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo. (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017).

Requisitos: Identificação mediante fornecimento dos seguintes dados – CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone.  

 Observação: a identificação não é obrigatória, porém facilita a resposta da Ouvidoria ao usuário.

Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá um código para consultar andamento da sua manifestação.

 Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: 20 dias prorrogáveis por mais 20, conforme a necessidade:

Cobrança de taxas: Não há cobrança de taxas para este serviço.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite à população solicitar informações a respeito de diferentes assuntos de competência do Poder Legislativo Municipal.

Cabe ao SIC assegurar às pessoas, naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidades:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos;

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Requisitos: Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico (modelos em anexo), no sítio na internet e no SIC da Câmara Municipal.

O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente;

II - número e documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

IV - endereço físico completo, contendo inclusive bairro e CEP, e/ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida e número de telefone, se possuir.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada eventual despesa do requerente com a reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

O prazo de resposta (20 dias) será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS

http://www.camaratresranchos.go.gov.br/

O Portal da Câmara Municipal de Três Ranchos na internet divulga uma série de informações institucionais e permite acesso a diferentes serviços:

Processo Legislativo: Parlamentares, Mesa Diretora, Comissões, Pautas das Sessões, Matérias por Autor, Matérias Legislativas, Matérias em Tramitação, Frequência dos Vereadores.

Transparência: Licitações e Contratos, Relatório de Gestão Fiscal, Duodécimo, Transferências Concedidas/Recebidas, Acesso à Informação, Portal da Transparência e Portal do Cidadão TCM.

Leis: Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal.

Carta de Serviços ao Usuário

Acesso à informação: Serviço e Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e “Entre em Contato”.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Presencialmente ou no Portal da Câmara é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
• Projeto de Lei Complementar (PLC);
• Projeto de Lei Ordinária (PLO);
• Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
• Projeto de Resolução (PR);
• Emenda;
• Parecer;
• Indicação;
• Requerimento;
• Moção.

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentação.

Como posso obter esse serviço:

Para CONSULTA às proposições: Acesse o portal da Câmara Municipal de Três Ranchos http://www.camaratresranchos.go.gov.br, clicar no link “Matérias Legislativas”. O acompanhamento das proposições também pode ser feito junto à Secretaria da Câmara, presencialmente, via telefone pelo número (64) 3475-1179 ou por e-mail:   camara3ranchos@hotmnail.com

SESSÕES

 As Sessões são reuniões dos membros da Câmara para:

• Posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora – Sessão de Instalação • Debater e votar proposições e matérias de interesse público – Sessões Ordinárias ou Extraordinárias;
• Realizar grandes comemorações – Sessões solenes.

As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes ou comemorativas, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomadas pela maioria absoluta da Câmara quando ocorrer motivo relevante (artigo 110 do regimento interno).

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em Sessões Ordinárias, a partir do dia 15 de fevereiro de cada ano, nas segunda feiras, ás 18h e 15minutos de acordo com o Regimento Interno.

Em Sessões Extraordinárias, sempre que for necessária a convocação, inclusive nos recessos parlamentares (Regimento Interno e Lei Orgânica).

As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, por deliberação da Câmara ou a requerimento de dois terços (2/3) de seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

No entanto, a Sessão Legislativa de Instalação é realizada em 1º de janeiro, subsequente à eleição municipal, para a posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora, enquanto que as Sessões Legislativas Ordinárias ocorrem, semanalmente, nas segundas-feiras e as Sessões Extraordinárias ocorrem em dias e horários diversos dos fixados para as Ordinárias (conforme regimento e interno e lei orgânica).

As Sessões Ordinárias e Extraordinárias seguem, com algumas diferenças entre elas, um roteiro previsto no Regimento Interno:

1ª fase - abertura e instalação das sessões, com a verificação dos seus membros;

2º fase - Grande Expediente, com a leitura das matérias e documentos recebidos, proposições e outros;

3ª fase - Ordem do Dia, quando as matérias previamente organizadas em pauta são discutidas e deliberadas; e

4ª fase - Explicações Pessoais, destinada a manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.

Sessões Secretas: previstas nos artigo 120 do Regimento Interno, a Câmara realizará sessões secretas por deliberações tomada pela maioria absoluta, quando ocorrer motivo relevante.

Sessões Especiais (Solenes), previstas nos artigo 114 do Regimento Interno, destinadas às comemorações Cívicas e Oficiais, que dispensam as fases de Expediente, Ordem do Dia e Explicações Pessoais.

As sessões são, de maneira geral, presenciais e abertas ao público (exceto as sessões secretas, nas quais participam somente os vereadores), realizando-se no plenário da sede da Câmara Municipal.

Porém em 2020, em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), foi estabelecida e regulamentada a modalidade de Sessões Remotas, que são realizadas por videoconferência e transmitidas simultaneamente pelo YouTube, pagina facebook oficial da câmara, e portal oficial, segue os links:

https://www.youtube.com/channel/UCQ936MvfXr3hGV1Yo7BZESg

https://www.facebook.com/tvcamaratresranchos

https://www.camaratresranchos.go.gov.br/sessoes-ao-vivo,VI.html

A TRIBUNA POPULAR

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, qualquer pessoa que resida no Município de Três Ranchos poderá participar da Tribuna Popular, desde que faça a sua inscrição junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 03 (três) dias antes da data da realização da sessão que pretende fazer o uso da tribuna popular.

No ato de sua inscrição, o interessado em participar como orador na Tribuna Popular deverá apresentar documentos que comprovem sua identidade e endereço, e também mencionar o assunto sobre o qual pretende falar.

A inscrição será enviada à Mesa Diretora, que irá deliberar sobre a conveniência ou não de aceitar a participação do inscrito.

O orador poderá fazer críticas, reivindicações e sugestões, desde que apresentadas com ponderação, não sendo permitida, em hipótese nenhuma, o uso de palavras ofensivas à dignidade de instituições ou pessoas, e pronunciamentos que atentem contra os poderes constituídos e de seus representantes.

TRANSMISSÃO DAS SESSÕES PELA INTERNET

As Sessões da Câmara de Vereadores de Três Ranchos são transmitidas ao vivo, pelo YouTube, pagina facebook oficial da câmara, e portal oficial, segue os links:

https://www.youtube.com/channel/UCQ936MvfXr3hGV1Yo7BZESg

https://www.facebook.com/tvcamaratresranchos

https://www.camaratresranchos.go.gov.br/sessoes-ao-vivo,VI.html

E ainda em áudio na rádio web onda lago azul: https://www.radios.com.br/aovivo/radio-web-ondas-lago-azul/173897

WhatsApp: (64) 98436-9093

Baixe nosso aplicativo na play Store:

 https://play.google.com/store/apps/details?id=vipfm.radiowebondaslagoazul

As gravações em áudio e vídeo, são anexadas no site oficial da câmara, e isso possibilita assisti-las a qualquer horário, mesmo após o seu término, para ter acesso a esse serviço basta acessar o a página no Portal da Câmara.

CERTIDÕES E CÓPIAS 

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

Como posso obter esse serviço? Diretamente na Sede da Câmara Municipal (Rodovia GO 330 KM 28), junto à Secretaria da Casa.

Qual o Prazo máximo para a prestação desse serviço?

Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, conforme a Lei de Acesso à Informação.

ASSISTÊNCIA NO CASO DE DÚVIDAS OU DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

Como posso solicitar?

• No portal da Câmara, no banner “Acesso à Informação” ou no banner“Ouvidoria”, ou pelo e-mail: camara3ranchos@hotmnail.com
• Presencialmente (Rodovia GO 330 KM 28) ou via telefone: (64) 3475-1179.

Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço?

Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, conforme a Lei de Acesso à Informação.

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

SUGESTÕES – ELOGIOS e CRÍTICAS

Como posso avaliar os serviços prestados?

A pesquisa de satisfação acerca dos serviços prestados pela Câmara pode ser realizada presencialmente ou por e-mail:camara3ranchos@hotmnail.com

Além, disso é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal http://www.camaratresranchos.go.gov.br/contato,FC.html, pela guia “OUVIDORIA”, pelo telefone (64) 3475-1179, ou, ainda, presencialmente, na sede da Câmara Municipal, situada Rodovia GO 330 KM 28.